Termos e condições

Estes termos e condições, juntamente com os termos adicionais que lhe são aplicáveis enquanto agente da MBC, afiliado ou agente de pagamentos, serão designados por "Termos Comerciais" e constituem o acordo integral entre si e a MBC ("MBC", "nós", "nos", "nosso"). Ao tornar-se nosso agente, afiliado ou agente de pagamento, concorda com os Termos Comerciais

Código de conduta

GeralNos casos em que não queira ou não possa respeitar os nossos princípios, reservamo-nos o direito de rescindir a nossa relação comercial.
Conformidade legal e regulamentarÉ responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis nos países em que opera. Estes incluem as leis relacionadas com a publicidade, a proteção de dados, a privacidade e a responsabilidade social, entre outras.
Jogo responsávelAjudará os clientes a compreenderem claramente os riscos aplicáveis aos nossos serviços. Deve explicar-lhes que a vitória nunca é garantida, que o jogo pode ser viciante e que só devem jogar com dinheiro que possam perder e nunca com fundos emprestados. Devem estabelecer um limite para os seus ganhos e nunca devem jogar quando estão cansados ou sob a influência de álcool ou de medicamentos.
TransparênciaQualquer descrição de opções digitais ou outras descrições dos nossos produtos e serviços que forneça aos clientes deve ser pormenorizada, justa, clara e não enganadora.
Sem subornosNão deve pagar nem aceitar subornos sob qualquer forma, incluindo quaisquer benefícios em espécie e/ou pagamentos financeiros. Esta proibição de subornos inclui a oferta ou a aceitação de subornos de funcionários públicos e/ou pessoas em posições de responsabilidade no setor privado.
Combate ao branqueamento de capitais
6.1 Não permitimos que os nossos produtos ou recursos de pagamento sejam utilizados para facilitar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou quaisquer outras atividades criminosas.
6.2 Se suspeitar que um cliente está a utilizar dinheiro que foi adquirido de forma desonesta, deve informar-nos o mais rapidamente possível. Nesses casos, podemos decidir efetuar verificações do estatuto e dos antecedentes do cliente.
6.3 Se tal lhe for solicitado, efetuará verificações de "Know Your Customer" (KYC) aos clientes.
Conflitos de interesses
7.1 Deverá evitar conflitos de interesses. Por exemplo, não deverá competir connosco, direta ou indiretamente, nem utilizar os conhecimentos que adquirir em resultado da sua relação connosco para ajudar qualquer outra pessoa a competir connosco.
7.2 Se, no decurso do seu trabalho, surgir um conflito de interesses real ou potencial, deve comunicar-nos esse facto o mais rapidamente possível.
Livros e registosDeve certificar-se de que preenche todos os registos que refletem as suas transações comerciais de forma exata e tão pormenorizada quanto necessário.

Comunicar connosco

Pode enviar quaisquer comunicações gerais para [email protected].
Quaisquer avisos que pretenda enviar de acordo com os Termos, ou quaisquer reclamações que pretenda apresentar, devem ser feitos por escrito e enviados por e-mail para [email protected], bem como para o endereço de e-mail mencionado na cláusula anterior.
O envio de uma notificação por e-mail será presumivel e suficientemente realizado após o recebimento bem-sucedido do e-mail. Se o e-mail for enviado num dia não útil, considera-se que foi recebido no dia útil seguinte (de segunda a sexta-feira UTC+8).
É da sua responsabilidade certificar-se de que pode receber qualquer e-mail que lhe enviemos

Marketing e publicidade

Não deverá visar clientes com menos de 18 anos de idade através de quaisquer atividades de marketing, publicidade e promoção que realize
Não deverá desenvolver nem implementar atividades de marketing, publicidade e promoção que infrinjam quaisquer leis, regras, regulamentos ou códigos de prática relativos a atividades de marketing, publicidade e promoção aplicáveis sob a autoridade de qualquer organismo regulador, agência governamental ou autoridade de aplicação da lei, em qualquer uma das jurisdições em que opera ou tem negócios.
Não deverá imitar os nossos domínios nem licitar, comprar ou registar quaisquer palavras-chave, termos de pesquisa ou outros identificadores para utilização em qualquer motor de pesquisa, portal, serviço de publicidade patrocinado ou outros serviços de pesquisa ou de referência que sejam idênticos ou semelhantes a qualquer uma das nossas marcas comerciais ou nomes comerciais que incluam a palavra "MBC" ou qualquer uma das suas variações.
Não toleramos a distribuição de quaisquer mensagens irrelevantes ou não solicitadas, enviadas pela Internet para um grande número de utilizadores, para fins de publicidade, phishing ou disseminação de malware ("Spam"). Se emitir, produzir, reencaminhar ou distribuir qualquer forma de spam, a sua conta pode ser analisada e todos os fundos que lhe são devidos podem ser retidos até que a sua conta seja investigada.

Gestão de conta

Abertura e manutenção de conta. Para abrir uma conta na MBC, deverá preencher todas as condições seguintes:
1.1 Leu os Termos na íntegra e compreendeu-os.
1.2 Está a agir apenas para o seu próprio benefício e não para o benefício de qualquer outra pessoa ou em nome de qualquer outra pessoa.
1.3 Tem 18 anos de idade ou mais.
Encerramento da conta
2.1 Pode encerrar a sua conta ou pedir-nos que a encerremos por si. No entanto, só pode encerrar a sua conta e levantar quaisquer fundos pendentes se não tiver quaisquer posições comerciais abertas e tiver cumprido os procedimentos Know Your Customer necessários.
2.2 Se não cumprir os presentes Termos, poderemos encerrar a sua conta e, se for caso disso, reter quaisquer fundos acumulados na mesma.
2.3 Se apurarmos que se teve um comportamento inadequado, incluindo a utilização de linguagem ofensiva, reservamo-nos o direito de restringir ou de encerrar a sua conta.

Know Your Customer

Geral
1.1 Quando cria um registo numa conta real, é-lhe pedido que apresente um comprovativo de identidade (POI) para verificar a sua idade e um comprovativo de morada (POA) para autenticar a sua conta.
1.2 Podemos, sob nosso critério exclusivo, ou conforme exigido por lei, realizar procedimentos adequados de Know Your Customer (KYC), para os quais terá de se registar na íntegra e fornecer-nos documentos específicos para provar a sua identidade, morada e meios financeiros.
1.3 Durante o registo, poderá ter de fornecer o seu nome completo, endereço, data de nascimento, naturalidade, país de residência, número de contacto e endereço de e-mail.
1.4 Dependendo dos regulamentos aplicáveis que regem a sua conta, a documentação KYC que solicitaremos pode incluir, entre outros:
1.5 Prova de identidade: uma cópia nítida e a cores de um documento de identidade, como o cartão de cidadão, o passaporte ou a carta de condução
1.6 Comprovativo de morada: um documento formal que contenha a sua morada, como por exemplo um extrato bancário, um contrato de arrendamento ou uma fatura de serviços públicos
1.7 Prova de património: um documento formal que comprove a origem dos seus fundos, como por exemplo a sua folha de vencimento ou extrato bancário.
1.8 Podemos suspender a sua conta até fornecer comprovativos satisfatórios de identidade e morada, origem dos fundos e/ou fonte de património.
1.9 Se alguma da sua documentação KYC caducar, temos o direito de solicitar documentação KYC adicional não caducada.
2 Aceita que os seus dados sejam divulgados a terceiros para efeitos de procedimento KYC e de quaisquer outros controlos.
2.1 Também lhe poderá ser pedido que apresente outros documentos para comprovar a exatidão das informações que nos forneceu. Para verificar a sua identidade, normalmente terá de nos fornecer os seguintes documentos ou carregamentos:
- Uma selﬁe
- Uma cópia nítida e a cores de um documento de identificação válido e não caducado emitido pelo governo, como um passaporte, uma carta de condução ou um cartão de cidadão
2.2 Um comprovativo de morada, que será um documento formal que inclua o seu endereço residencial. Os documentos aceites podem incluir uma cópia do extrato bancário, da fatura de eletricidade, da água ou gás, da fatura do imposto municipal, da declaração de impostos, da fatura do telefone fixo, da fatura dos serviços de televisão, da fatura da Internet doméstica ou da fatura da recolha de resíduos da autoridade local. A fatura deve indicar o seu nome completo e endereço. É importante garantir que a fatura de serviços públicos não foi emitida há mais de seis meses e que os dados constantes da fatura correspondem às informações pessoais que forneceu ao abrir uma conta connosco.
2.3 Dependendo dos regulamentos aplicáveis, podemos, sob nosso critério exclusivo, abrir-lhe uma conta antes de o processo de verificação de identidade estar concluído.
2.4 Reconhece que, para que possamos aceitá-lo como cliente e permitir que utilize os nossos serviços, é essencial que nos forneça toda a informação e documentação solicitada na íntegra, de acordo com o nosso procedimento de aceitação do cliente. Além disso, temos de efetuar todos os controlos internos necessários para garantir a conformidade com os regulamentos aplicáveis.
2.5 Reservamo-nos o direito de exercer uma discrição absoluta para decidir se aceitamos ou não o seu pedido de abertura de conta connosco. Não somos obrigados a fornecer quaisquer razões para a nossa decisão de rejeitar a sua candidatura.
Branqueamento de capitais
2.1 Não utilizará a MBC para efeitos de branqueamento de capitais.
2.2 Não serão aceites fundos provenientes de atividades criminosas.
2.3 Comunicaremos as transações suspeitas às autoridades competentes.
2.4 Temos o direito de suspender, bloquear ou cancelar qualquer conta através da qual se suspeite ter sido realizado branqueamento de capitais.
2.5 Temos o direito de verificar todas as transações para evitar o branqueamento de capitais.
Fraude
3.1 Reservamo-nos o direito de bloquear ou reter os fundos da sua conta e/ou suspender ou encerrar a sua conta e/ou cancelar qualquer pedido de depósito, levantamento ou reembolso dos seus fundos, caso saibamos ou tenhamos motivos para acreditar que um ou mais dos seguintes casos é verdadeiro:
3.2 A sua conta foi aberta com um nome falso ou fictício.
3.3 Apresentou documento(s) fraudulento(s) ou adulterado(s).
3.4 Abriu mais do que uma conta na MBC.
3.5 Podemos utilizar as informações pessoais fornecidas por si para efetuar verificações antifraude.
3.6 As informações pessoais fornecidas por si podem ser divulgadas a agências de verificação de identidade, de referência de crédito ou de prevenção de fraudes, que podem guardar um registo dessas informações.
3.7 Deverá fornecer-nos informações atualizadas, exatas e completas; caso contrário, temos o direito de rejeitar quaisquer informações fornecidas que não nos pareçam atualizadas, exatas ou completas, ou de solicitar que corrija ou verifique quaisquer dados que nos tenha fornecido.
3.8 Temos o direito de lhe pedir informações para verificar se está a cumprir os Termos. Se não satisfizer o nosso pedido de informações adequado, poderemos encerrar, bloquear ou suspender a sua conta.
3.9 As suas conversas telefónicas e/ou comunicações eletrónicas relacionadas com a sua utilização da MBC podem ser gravadas. Estas gravações podem ser utilizadas para fins antifraude, em conformidade com a nossa política de segurança e privacidade.

Declarações e garantias

O utilizador garante que tem e que manterá todos os direitos, títulos e autoridades necessários para nos conceder quaisquer direitos e licenças necessários e cumprir todas as obrigações ao abrigo dos presentes Termos Comerciais.
Reconhece que é independente de nós e que o facto de concordar com os Termos não criará, de forma alguma, qualquer parceria, empreendimento conjunto, agência, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre nós. Não terá qualquer autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações em nosso nome. Não fará qualquer declaração, no seu site ou de outra forma, que possa razoavelmente contradizer o disposto na presente cláusula.
Compreende que a relação entre nós e si não é exclusiva e que podemos estabelecer relações semelhantes com quaisquer outras partes.
Declara que o(s) seu(s) site(s) ou materiais promocionais não conterão qualquer material que possa ser considerado difamatório, pornográfico, ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, de assédio, racial, étnico ou de outra forma censurável, discriminatório, violento, politicamente sensível ou de outra forma controverso ou que viole os direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor, patentes, marcas comerciais, privacidade, publicidade ou outros direitos de propriedade de qualquer pessoa ou entidade).
Garante que não tem conhecimento de nada que possa impedir ou obstruir o cumprimento de qualquer uma das suas obrigações, ao abrigo dos Termos, da forma e dos prazos previstos nos mesmos.
Garante que todas as informações que nos forneceu durante o processo de inscrição são verdadeiras, corretas e inequívocas.
Fornecemos o nosso site numa base "tal como está" e "conforme disponível" e não damos qualquer garantia de que o nosso site esteja isento de erros, que quaisquer erros sejam corrigidos ou que o nosso site esteja isento de quaisquer interferências de terceiros, tais como hackers ou quaisquer outros componentes nocivos que surjam, fora do nosso controlo.
Não garantimos que o nosso site esteja disponível de forma ininterrupta ou que seja fornecido um serviço sem erros. Não seremos responsáveis pelas consequências de tais erros ou interrupções.

Indemnização e responsabilidade

O utilizador deverá indemnizar-nos e isentar-nos de todas e quaisquer perdas, exigências, reclamações, danos, custos, despesas (por exemplo, perdas consequentes, perda de lucros e custos legais razoáveis, se aplicável) e responsabilidades que possamos sofrer ou incorrer, direta ou indiretamente, em consequência de violações, incumprimento ou não observância, por parte do utilizador ou de qualquer um dos seus funcionários, de qualquer uma das suas obrigações ou garantias ao abrigo dos Termos.
Se tivermos conhecimento de que o utilizador está a violar quaisquer disposições estabelecidas nos Termos, para além de qualquer outro direito ou recurso disponível nos termos dos Termos ou de qualquer lei aplicável, teremos o direito de revogar imediatamente os privilégios do utilizador, conforme o caso. Pelo presente, o utilizador renuncia total e irrevogavelmente a quaisquer direitos e reivindicações contra nós e liberta-nos e indemniza-nos, a qualquer membro do nosso grupo de empresas, aos nossos diretores, administradores, acionistas, funcionários ou sites, de qualquer responsabilidade se tomarmos qualquer ação contra o utilizador.
O utilizador executa os seus serviços e outras obrigações aqui mencionadas por sua própria conta e risco. Não seremos responsáveis perante o utilizador, contratualmente ou de outra forma (incluindo responsabilidade por negligência), por qualquer perda, direta ou indireta, de negócios, receitas ou lucros, poupanças antecipadas ou despesas desperdiçadas, corrupção ou destruição de dados ou por qualquer perda indireta ou consequente quando esse resultado for consequência da violação, incumprimento ou não observância de qualquer uma das suas obrigações ou garantias ao abrigo dos Termos.
O utilizador é o único responsável pelo desenvolvimento, funcionamento e manutenção do(s) seu(s) site(s) e por todos os materiais que aparecem no(s) seu(s) site(s) ou publicados pelo utilizador noutros sites. O utilizador indemnizará e isentará os nossos serviços de todas as reclamações, danos e despesas (incluindo honorários de advogados, sem qualquer limitação) relacionados com o desenvolvimento, operação, manutenção e conteúdo do(s) seu(s) site(s) ou publicados pelo utilizador noutros sites.
Não seremos responsáveis perante qualquer cliente em resultado de fraude, omissão, negligência, má conduta, deturpação ou incumprimento intencional por parte do utilizador, ou se este violar os Termos de qualquer outra forma.

Direitos e obrigações

A aprovação do pedido será comunicada ao utilizador. A nossa decisão é definitiva e não está sujeita a qualquer recurso.
O utilizador tem de cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, leis, regras e regulamentos de publicidade, proteção de dados e privacidade) das jurisdições em que opera ou tem como objetivo o negócio.
Se solicitarmos quaisquer informações e documentação relativas às suas operações e competências, deve fornecê-las.
Se as informações que o utilizador forneceu aquando da inscrição sofrerem qualquer alteração, o utilizador deve notificar-nos por e-mail o mais rapidamente possível.
Se, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, falta de autorização, conhecimento, perícia, experiência e tempo, o utilizador já não estiver autorizado, competente, capaz, adequado ou qualificado para cumprir quaisquer deveres e obrigações aplicáveis, conforme estabelecido nos Termos, deve notificar-nos imediatamente.
Se o utilizador possuir ou explorar quaisquer sites na Internet nos quais pretenda fazer referência aos nossos serviços, deverá fazê-lo com a nossa autorização prévia por escrito e em conformidade com os nossos direitos de propriedade intelectual.
Não deve encorajar nenhum cliente que apresente ao MBC a contrair qualquer tipo de empréstimo com o objetivo de fazer depósitos.
O utilizador nunca deve preparar ou publicar qualquer conteúdo ou colocar qualquer publicidade que se refira a nós e à sua relação connosco sem o nosso consentimento prévio por escrito.
O utilizador nunca deve alterar ou modificar a totalidade ou parte do nosso material de marketing sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Podemos ceder a terceiros qualquer um ou todos os nossos direitos ao abrigo dos Termos.
O utilizador não pode ceder a terceiros nenhum ou todos os seus direitos ao abrigo dos Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
O cliente deve certificar-se de que os registos históricos de pagamentos, os valores de desempenho e quaisquer outras declarações que faça aos seus clientes em relação aos nossos produtos e serviços são exatos e inequívocos.
Não efetuará apostas em nome dos seus clientes.
Não incentivará os seus clientes a efetuar depósitos ou apostas com o objetivo, total ou parcial, expresso ou implícito, de aumentar as suas comissões.
Embora o encorajemos a ser o ponto de contacto dos seus clientes, nunca deve tentar controlar os seus clientes.
Não é permitido tornar-se nosso cliente direto.
Nem os seus familiares diretos nem quaisquer clientes controlados por si são elegíveis para se tornarem nossos clientes, e não terá direito a qualquer parte da receita líquida ou qualquer outra remuneração da nossa parte em relação a esses familiares ou clientes controlados.
Nunca indicará que nós, ou você, ou qualquer um dos seus associados garantirá o lucro de qualquer cliente ou limitará as perdas de qualquer cliente.

Pagamentos

O utilizador reconhece que a comissão que recebe de acordo com as Condições Gerais de Venda o compensa totalmente pelas suas obrigações ao abrigo dos Termos Gerais de Venda.
O utilizador é responsável pelo pagamento dos seus próprios impostos, direitos, taxas ou outras imposições ou encargos governamentais. Quaisquer taxas que lhe paguemos em relação a qualquer um destes Termos excluem quaisquer impostos, direitos, taxas ou imposições.
O utilizador não está autorizado a devolver qualquer parte do pagamento das suas comissões aos seus clientes e, se chegar ao nosso conhecimento que o utilizador está envolvido em tal ação, a sua conta será imediatamente revogada.
Reservamo-nos o direito de cancelar, atrasar ou reter o pagamento de quaisquer taxas de comissão ao utilizador em determinadas situações, incluindo uma suspeita de violação da lei ou uma violação de qualquer um destes Termos.
A estrutura de comissões pode ser alterada em qualquer altura, sob nosso critério exclusivo. Esforçamo-nos por notificá-lo sempre que forem efetuadas alterações à estrutura das comissões.
Os seus pagamentos de comissões serão apenas para clientes de boa-fé e reservamo-nos o direito, sob nosso critério exclusivo, de ignorar contas duplicadas ou contas de mandatários que consideremos não serem clientes de boa-fé.
Se se envolver em quaisquer manipulações dos nossos sistemas e negócios de uma forma que resulte em quaisquer perdas ou danos adversos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes para nós, poderemos fazer o seguinte, de acordo com o nosso critério absoluto:
7.1 Recusar pagar-lhe qualquer comissão
7.2 Compensar qualquer comissão que lhe tenhamos pago ou que lhe tenhamos a pagar com quaisquer montantes detidos por si em qualquer uma das suas contas
Se for cometido um erro no cálculo da sua comissão, reservamo-nos o direito de corrigir esse cálculo em qualquer altura e recuperar qualquer pagamento excessivo que lhe tenhamos feito.

Conﬁdencialidade

O utilizador reconhece que, no decurso da negociação ao abrigo dos Termos, poderá obter informações relativas à nossa empresa, subsidiárias, afiliados, clientes ou outros terceiros (as "Informações Confidenciais"). Deverá tratar todas essas informações como confidenciais, por exemplo, a identidade de um cliente, a sua situação financeira, o desempenho da transação, bem como os nossos planos de negócios, ideias, conceitos, formatos, sugestões, desenvolvimentos, acordos, programas, técnicas, metodologias, know-how e equipamento.
O utilizador não produzirá quaisquer cópias de qualquer Informação Confidencial ou de qualquer conteúdo que se baseie na Informação Confidencial para uso ou distribuição pessoal sem o nosso pedido.
As Informações Confidenciais permanecerão confidenciais mesmo após a cessação da relação comercial entre o utilizador e nós, estabelecida ao abrigo dos Termos.
O utilizador deverá exigir a todos os seus associados, funcionários e agentes que não divulguem ou copiem quaisquer Informações confidenciais para qualquer fim que não seja o permitido ao abrigo dos Termos.
Não deve partilhar informações comerciais sensíveis com os nossos concorrentes.
Se a relação entre nós e o utilizador terminar, o utilizador deve devolver-nos imediatamente todos os documentos na sua posse que estejam relacionados com a nossa atividade.

Rescisão

Podemos pôr termo a esta relação comercial em qualquer altura, enviando-lhe um aviso com sete dias de antecedência.
Se o utilizador violar materialmente os Termos de Utilização de alguma forma, temos o direito de terminar a nossa relação comercial com o utilizador imediatamente e sem aviso prévio.
Se você não cumprir as leis, regras e regulamentos ou códigos de conduta relativos a atividades de marketing, publicidade e promoção aplicáveis sob a autoridade de qualquer organismo regulador da(s) jurisdição(ões) em que opera ou tem como objetivo o negócio, temos todo o direito de terminar a nossa relação comercial consigo.
Reservamo-nos o direito de terminar a nossa relação comercial consigo imediatamente e sem aviso prévio se você cometer fraude ou abusar desta relação comercial de qualquer forma. Se tal fraude ou abuso for detetado, não seremos responsáveis perante si por quaisquer comissões por quaisquer vendas fraudulentas ou baseadas em abuso.
A cessação da relação comercial entre você e a nossa empresa não deverá violar os nossos direitos, que podem ter tido início na data da cessação ou antes.
Você reconhece que, em caso de rescisão, não tem qualquer direito de reclamação contra nós e não tem direito a qualquer indemnização ou reclamação decorrente da rescisão.
A rescisão não anula qualquer violação dos Termos e não o isenta da sua responsabilidade por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo dos Termos.

Direitos de propriedade intelectual

Nós detemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre todos os negócios, informações, tecnologia e outros materiais proprietários da MBC, incluindo, entre outros, os produtos e o site da MBC (incluindo, entre outros, todos os softwares, conceitos, metodologias, técnicas, modelos, modelos, algoritmos, segredos comerciais, processos, informações, materiais, códigos-fonte, a estrutura, a sequência, a organização, imagens, textos, gráficos, ilustrações, dados e know-how contidos neles, todas as modificações, alterações, atualizações, melhoramentos e aperfeiçoamentos dos mesmos, toda a documentação e manuais relacionados com os mesmos e todos os outros aspectos dessa tecnologia ou produto) ou seus derivados, o nome da MBC ou qualquer um dos seus derivados e quaisquer outros nomes e logótipos e todos os nomes de produtos e serviços relacionados, marcas de design e slogans, marcas comerciais (registadas ou não) que possuímos ou controlamos e que lhe disponibilizamos através do nosso site ou de outra forma.
A cópia e a distribuição desses materiais para fins não comerciais só são permitidas com a nossa autorização expressa por escrito e de forma limitada, desde que cada cópia do material permaneça intacta.
Para copiar ou redistribuir esses materiais para fins comerciais ou para obter qualquer tipo de compensação, você deverá: (a) obter a nossa autorização prévia por escrito e (b) certificar-se de que todas as cópias incluem o seguinte aviso numa posição claramente visível: "Direitos de Autor MBC. Todos os direitos reservados".